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Recursos
•O serviço descredenciado pode interpor recurso administrativo contra a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante solicitação formal e por escrito à CCP.
Novo Credenciamento
•Após 1 (um) ano do descredenciamento, o serviço poderá solicitar novo credenciamento, submetendo-se novamente a todas as etapas previstas no regulamento.
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